TJSP mantém condenação do Estado após agressões contra pediatra em ambiente hospitalar
A violência contra profissionais de saúde deixou de ser apenas uma questão de segurança pública. Quando episódios de agressão ocorrem dentro de hospitais e são comunicados à administração, surge também uma questão jurídica relevante: qual é a responsabilidade da instituição que, mesmo ciente do risco, deixa de adotar medidas para proteger seus profissionais?
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou essa questão.
A 9ª Câmara de Direito Público manteve a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a um pediatra que sofreu agressões durante o expediente em um hospital.
O aspecto determinante do caso foi a omissão da administração hospitalar. Após o primeiro episódio, o médico registrou boletim de ocorrência, comunicou os fatos à chefia e solicitou a transferência de seu posto de trabalho. Ainda assim, nenhuma providência foi adotada, e as agressões voltaram a ocorrer.
O dever de proteção não termina na contratação do profissional
Ao analisar o caso, o TJSP entendeu que a conduta das agressoras não afastava a responsabilidade estatal. Isso porque a administração hospitalar tinha conhecimento das ocorrências e não adotou providências adequadas para evitar a repetição dos episódios.
Segundo o relator, desembargador Décio Notarangeli, a omissão estatal foi condição determinante para a reiteração do ato lesivo.
A decisão evidencia que o dever de proteção no ambiente de trabalho não se limita à disponibilização de estrutura física ou ao cumprimento formal de protocolos. Quando a instituição toma conhecimento de situações concretas de risco, deve avaliar o cenário e adotar medidas compatíveis para preservar a integridade de seus profissionais.
Quais cuidados as instituições de saúde devem observar?
Embora o caso envolva a responsabilidade do Estado por conduta de sua administração hospitalar, a discussão também merece atenção das instituições privadas de saúde.
A decisão reforça a importância de procedimentos internos capazes de identificar, registrar e tratar situações de violência no ambiente assistencial.
Entre as medidas relevantes estão:
canais efetivos para comunicação de ameaças e agressões;
registro formal das ocorrências e das providências adotadas;
avaliação de risco após episódios de violência;
protocolos de segurança e resposta institucional;
medidas de proteção compatíveis com a situação concreta;
acompanhamento dos profissionais envolvidos.
Não se trata de afirmar que hospitais podem impedir toda ocorrência de violência. A questão jurídica é outra: diante de um risco conhecido e comunicável, a instituição adotou providências razoáveis e efetivas para proteger seus profissionais?
Segurança dos profissionais também é responsabilidade institucional
O julgamento do TJSP chama atenção para uma dimensão frequentemente negligenciada da gestão dos serviços de saúde: a proteção de médicos e demais profissionais contra situações de violência no exercício de suas atividades.
A omissão diante de ocorrências conhecidas pode ultrapassar a esfera administrativa e gerar consequências na responsabilidade civil da instituição, desde que presentes os pressupostos jurídicos aplicáveis.
Em síntese, a segurança no ambiente hospitalar não é apenas uma questão operacional. É também um dever institucional cuja inobservância, diante de riscos conhecidos, pode produzir consequências jurídicas relevantes.
Leitão de Oliveira Advogados – Advocacia atuante em Saúde, Direito Médico, Saúde Suplementar – Plano de saúde e para profissionais e empresas que atuam em saúde.
Sede: Av. Paulista, 1842, 17º Andar, São Paulo/SP