EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 1/2024/PGF/AGU

A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, torna pública proposta para adesão à transação extraordinária da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais de que tratam o art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, a Portaria Normativa AGU nº 150, de 4 de outubro de 2024, e pela Portaria Normativa PGF nº 67, de 17 de outubro de 2024, observadas as condições estabelecidas neste Edital.

O edital estabelece os procedimentos para pedir a adesão ao programa. Essa participação poderá ser requerida do dia 21 de outubro até as 19h de 31 de dezembro deste ano. 

Os requerimentos serão submetidos por meio do sistema Super Sapiens, da AGU, mediante o preenchimento e envio do formulário eletrônico “Aderir à transação extraordinária do art. 22 da Lei nº 14.973/2024”.