O julgamento no STF começou em novembro de 2024 mas foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para análise do caso) do ministro Cristiano Zanin. A pauta foi retomada nesta quarta-feira (12/03) e deve continuar na quinta.
A lei atual, de setembro de 2022, determina que, para fazer procedimentos de esterilização voluntária, a pessoa deve ter no mínimo 21 anos ou dois filhos vivos, além de capacidade civil plena (capacidade de cumprir de forma autônoma seus direitos e deveres como cidadão).
Porém, na prática, muitos médicos acabam considerando que a pessoa deve ter no mínimo 21 anos e dois filhos vivos — e não uma condição ou outra.
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