O verdadeiro problema pode não ser o boleto fraudado. Pode ser o caminho percorrido pelos dados do consumidor.
Um recente julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo chama a atenção para uma mudança importante na forma como o Poder Judiciário analisa fraudes eletrônicas envolvendo boletos de planos de saúde.
Durante muitos anos, essas ações concentravam o debate na conduta da vítima. Em regra, a principal pergunta era simples: o consumidor adotou os cuidados necessários antes de efetuar o pagamento?
Hoje, entretanto, essa lógica começa a mudar.
Cada vez mais, os tribunais procuram responder uma questão anterior e muito mais relevante: como o fraudador obteve informações suficientes para produzir uma cobrança aparentemente legítima?
Essa mudança merece atenção de empresas que tratam dados pessoais diariamente. Operadoras de planos de saúde, hospitais, clínicas, laboratórios, instituições financeiras e empresas de diversos segmentos precisam compreender esse novo cenário.
Afinal, a responsabilidade civil pode surgir antes mesmo da fraude.
Quando o problema deixa de ser o boleto
No caso analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a consumidora recebeu, por WhatsApp, um boleto aparentemente legítimo para quitar seu plano de saúde.
O documento apresentava informações compatíveis com a relação contratual existente. Além disso, a comunicação reproduzia características capazes de transmitir confiança ao consumidor.
Diante desse contexto, o Tribunal afastou a tese de culpa exclusiva da vítima.
Segundo o acórdão, a fraude somente alcançou elevado grau de credibilidade porque terceiros tiveram acesso a informações pessoais e contratuais que deveriam permanecer protegidas.
Em outras palavras, o problema deixou de ser apenas o boleto.
Passou a ser o caminho percorrido pelos dados utilizados para construir aquela fraude.
Essa conclusão altera significativamente a forma como situações semelhantes tendem a ser analisadas nos próximos anos.
A responsabilidade pode nascer antes da fraude
Esse talvez seja o ponto mais importante do julgamento.
O dano nem sempre começa quando o consumidor realiza o pagamento.
Em muitos casos, ele surge muito antes.
Se informações protegidas chegam indevidamente às mãos de terceiros e permitem a criação de uma fraude sofisticada, a discussão ultrapassa o estelionato.
Nesse cenário, entram em evidência a proteção de dados pessoais, a segurança da informação e a responsabilidade civil das empresas que tinham o dever de preservar essas informações.
Foi exatamente essa linha adotada pelo Tribunal paulista.
Ao reconhecer que os criminosos possuíam dados específicos da consumidora, a Corte concluiu que o vazamento dessas informações tornou possível a fraude.
Por isso, a análise judicial passou a considerar não apenas o pagamento do boleto, mas também a origem das informações utilizadas pelos fraudadores.
O entendimento do STJ fortalece essa tendência
O acórdão também aplicou entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça.
Segundo o STJ, quando uma fraude decorre do vazamento prévio de dados pessoais capazes de fornecer informações privilegiadas aos criminosos, o dano moral pode ser presumido.
Isso ocorre porque o prejuízo não se limita à perda financeira.
Além disso, a circulação indevida de dados pessoais gera insegurança, reduz a confiança do consumidor e amplia os riscos de novas fraudes.
Consequentemente, a proteção de dados assume papel central nas discussões sobre responsabilidade civil.
Não por acaso, decisões recentes passaram a valorizar cada vez mais a governança da informação e os mecanismos de prevenção adotados pelas empresas.
Segurança da informação também protege o negócio
Durante muitos anos, segurança da informação foi tratada como um assunto exclusivo da área de tecnologia.
Hoje essa realidade é diferente.
A proteção de dados integra a estratégia de compliance, governança corporativa e gestão de riscos.
Além disso, influencia diretamente a reputação das empresas.
Organizações que armazenam dados pessoais precisam compreender que um incidente de segurança pode produzir consequências muito além do prejuízo financeiro imediato.
Dependendo das circunstâncias, podem surgir ações indenizatórias, investigações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sanções administrativas, danos reputacionais e aumento significativo da litigiosidade.
Por isso, investir em proteção de dados deixou de representar apenas uma obrigação legal.
Hoje, trata-se de uma decisão estratégica para reduzir riscos jurídicos e fortalecer a confiança de clientes, parceiros e do próprio mercado.
Uma reflexão para empresas de todos os setores
O julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo representa mais do que a solução de um caso concreto.
Na prática, ele revela uma tendência importante da jurisprudência brasileira.
Cada vez menos os tribunais analisarão apenas o comportamento da vítima.
Por outro lado, cada vez mais avaliarão como as empresas protegeram os dados utilizados para a prática da fraude.
Essa mudança exige uma reflexão.
A pergunta mais importante talvez deixe de ser:
“Nossa empresa conseguiria identificar um boleto fraudado?”
E passe a ser:
“Nossos sistemas, processos e protocolos impedem que informações estratégicas dos nossos clientes cheguem às mãos de terceiros?”
A resposta para essa pergunta pode representar muito mais do que a prevenção de uma fraude.
Pode significar a redução de riscos jurídicos, financeiros, regulatórios e reputacionais em um ambiente cada vez mais orientado pela proteção de dados e pela responsabilidade das organizações.
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