O Idec protocolou uma ação civil pública na Seção Judiciária de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Na ação, o instituto questiona a legalidade da Resolução Normativa nº 621/2024, que criou o ambiente regulatório experimental no âmbito da agência.

A medida possibilitou a realização de sandbox regulatório, autorizando assim o teste de planos de saúde que cobrem somente consultas e exames de caráter eletivo – ou seja, que tenham menor cobertura do que os no mercado hoje -, assim como de consulta pública sobre o tema. .