O Governo Federal publicou em 08/09/2025 a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 69, de 08 de setembro de 2025, que garante:

✅ Indenização por dano moral de R$ 50 mil (atualizável pelo INPC) para pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo Zika durante a gestação.

✅ Pensão especial vitalícia no valor do maior benefício pago pelo INSS, com abono anual (13º), isento de imposto de renda.

📌 Os direitos são:

• Exclusivos para pessoas nascidas no Brasil com deficiência decorrente do Zika.

• Comprovados por laudo médico homologado pela Perícia Médica Federal.

⚠️ Atenção! Muitas famílias sequer sabem que têm direito a esses benefícios.

A advocacia especializada pode garantir que o pedido seja feito corretamente, evitando negativas administrativas.

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