Ficará para o ano que vem o julgamento do Tema 1340 do STJ.

O recurso Repetitivo enfrentará a tese para definir se “é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.”

Tema de grande impacto para pacientes, o mercado de saúde suplementar e prestadores.

Conforme ressaltado na decisão que qualificou o recurso como representativo da controvérsia, à época, o STJ já contava com 135 acórdãos e 2.047 decisões monocráticas acerca de controvérsia idêntica, o que caracterizaria o relevante impacto social e econômico.

Por isso, é de grande importância que tenhamos segurança jurídica sobre o tema e a matéria seja julgada, de forma que toda a cadeia que circunda a Saúde Suplementar tenha previsibilidade e sobretudo segurança no tratamento ao paciente.