Direito Médico – SUS – Aborto Legal

Prefeitura de SP retomar serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha

A Justiça de São Paulo anulou a decisão que havia suspendido o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal de Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte. Com isso, a prefeitura deve restabelecer o procedimento. Cabe recurso.

O serviço foi suspenso pela prefeitura em dezembro de 2023, sob a justificativa de aumentar a capacidade para a realização de cirurgias no local.

A decisão proferida nesta quarta-feira (5) pela juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, considerou a interrupção do atendimento uma violação à moralidade administrativa e um retrocesso social:

“O Hospital Municipal Vila Nova Cachoeirinha, que há mais de 3 décadas prestava o serviço com qualidade e sem limites para a idade gestacional, era uma referência na área e atendida mulheres em hipervulnerabilidade social, motivo pelo qual a interrupção do serviço configura ofensa ao princípio da proibição do retrocesso social, que impede a reversibilidade dos direitos fundamentais de caráter social, como é o caso da dignidade e da saúde das mulheres vítimas de abuso sexual”

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