STJ: presença do farmacêutico na farmácia não pode ser substituída por atendimento remoto

Decisão reafirma que farmácias e drogarias devem manter farmacêutico fisicamente presente durante todo o horário de funcionamento

A tecnologia ampliou as possibilidades de atendimento no setor da saúde. Entretanto, a modernização dos serviços não afasta automaticamente as exigências legais que disciplinam o exercício profissional e o funcionamento dos estabelecimentos.

Essa questão foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu que o atendimento remoto não substitui a presença física do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento de farmácias e drogarias.

No julgamento do REsp 1.776.753/MG, a Segunda Turma reconheceu que o art. 15, § 1º, da Lei nº 5.991/1973 exige a presença de farmacêutico em cada estabelecimento durante todo o período de funcionamento. Por unanimidade, o colegiado afastou a possibilidade de cumprir essa obrigação exclusivamente por meio de atendimento remoto, ainda que disponibilizado em regime de plantão.

A controvérsia surgiu em ação civil pública que discutia a possibilidade de uma rede de farmácias manter assistência farmacêutica por ferramentas tecnológicas, sem a presença do profissional em cada unidade. Portanto, o debate não envolvia a proibição da telefarmácia, mas os limites de sua utilização diante de uma exigência legal específica.

Por que o atendimento remoto não substitui o farmacêutico presencial?

Ao analisar a questão, o STJ interpretou a Lei nº 5.991/1973 considerando não apenas sua redação, mas também a finalidade sanitária da exigência.

A presença física permite que o farmacêutico acompanhe diretamente a dispensação de medicamentos, oriente os usuários e intervenha quando necessário. Além disso, possibilita uma atuação profissional imediata no próprio estabelecimento.

Nesse contexto, o Tribunal entendeu que a comunicação a distância não assegura, por si só, as mesmas condições de assistência e acompanhamento.

Assim, a exigência legal não pode ser considerada cumprida apenas porque existe um profissional disponível por telefone, videoconferência ou outro recurso tecnológico.

A Lei da Telessaúde afastou a exigência de presença física?

Não. Esse foi um dos pontos relevantes do julgamento.

A Lei nº 14.510/2022 disciplinou a telessaúde em âmbito nacional e ampliou as possibilidades de prestação de serviços por tecnologias de comunicação. Entretanto, ela não eliminou requisitos específicos previstos em outras normas que regulam o exercício profissional e o funcionamento dos estabelecimentos de saúde.

Por isso, o STJ concluiu que a autorização para utilizar recursos de telessaúde não permite afastar a exigência expressa da Lei nº 5.991/1973.

É importante destacar, portanto, que a decisão não proíbe a telefarmácia nem impede o uso de ferramentas digitais na atividade farmacêutica. O entendimento é mais específico: o atendimento remoto pode complementar a assistência, mas não substitui a presença física exigida por lei.

Quais são os impactos para farmácias e drogarias?

A decisão tem repercussão direta na organização operacional dos estabelecimentos farmacêuticos, especialmente nas redes que trabalham com horários estendidos, funcionamento ininterrupto ou modelos centralizados de atendimento.

Nesse cenário, as empresas precisam considerar a exigência legal no planejamento de suas equipes, escalas e substituições. Além disso, devem revisar modelos operacionais que dependam exclusivamente de atendimento remoto para assegurar a assistência farmacêutica durante todo o expediente.

Sob a perspectiva regulatória, a ausência do profissional nos períodos de funcionamento pode gerar questionamentos perante os órgãos de fiscalização e consequências administrativas ou judiciais, conforme as circunstâncias de cada caso.

O alcance jurídico da decisão do STJ

É necessário delimitar a natureza do julgamento. O REsp 1.776.753/MG foi apreciado pela Segunda Turma do STJ, em recurso especial, e não corresponde a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Portanto, não se trata de tese vinculante formada nos moldes do art. 1.036 do Código de Processo Civil. Ainda assim, a decisão representa orientação relevante do Tribunal sobre a interpretação da legislação sanitária aplicável às farmácias e drogarias.

Em síntese, o julgamento demonstra que a inovação tecnológica deve respeitar os requisitos legais específicos de cada atividade. No setor farmacêutico, a assistência remota pode ampliar as possibilidades de atendimento, mas não afasta a obrigação de manter farmacêutico fisicamente presente durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

Perguntas frequentes sobre a presença do farmacêutico na farmácia

O farmacêutico precisa estar presente durante todo o funcionamento da farmácia?

Sim. Nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 5.991/1973, o estabelecimento deve manter farmacêutico fisicamente presente durante todo o horário de funcionamento.

O atendimento remoto pode substituir o farmacêutico presencial?

Não. Segundo o entendimento do STJ no REsp 1.776.753/MG, o atendimento remoto não substitui a presença física exigida pela legislação.

A decisão do STJ proibiu a telefarmácia?

Não. A decisão não proíbe a utilização de tecnologias na atividade farmacêutica. Apenas estabelece que esses recursos não podem substituir a presença física do profissional quando exigida por lei.

A decisão foi julgada como recurso repetitivo?

Não. O julgamento ocorreu na Segunda Turma do STJ, em recurso especial, sem aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.

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