O que faz um advogado de Direito Médico e da Saúde?

O que faz um advogado de Direito Médico e da Saúde? Entenda a defesa de profissionais da saúde

O advogado de Direito Médico e da Saúde atua na orientação, prevenção e defesa jurídica de médicos e outros profissionais da saúde. Sua atuação pode envolver questões éticas, administrativas, civis e judiciais relacionadas ao exercício profissional.

Embora a expressão “defesa médica” seja bastante conhecida, esse trabalho não se limita aos médicos. A advocacia especializada em direito médico e da saúde também pode atender enfermeiros, dentistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e outros profissionais que estejam sujeitos à fiscalização de seus respectivos Conselhos Profissionais.

Além disso, o advogado pode atuar antes mesmo da existência de um processo. A análise preventiva de prontuários, documentos, contratos, termos de consentimento e protocolos pode ajudar a identificar riscos e evitar conflitos.

Quando um profissional da saúde precisa de um advogado?

Em geral, o profissional deve considerar a orientação jurídica quando recebe uma denúncia, notificação ou intimação de um Conselho Profissional. A mesma cautela vale diante de uma ação judicial, investigação administrativa ou situação que possa gerar responsabilidade profissional.

Se você profissional de saúde, recebeu uma intimação do CRM, COREN, CRO, CREFITO ou outro Conselho Profissional, procure orientação jurídica antes de apresentar sua manifestação. A análise inicial permite compreender a acusação, os prazos e a estratégia de defesa adequada.

Entre as situações mais comuns estão:

1. sindicância ou procedimento preliminar;
2. processo ético-profissional;
3. denúncia perante Conselho Profissional;
4. fiscalização do exercício profissional;
5. ação de responsabilidade civil;
6. alegação de erro profissional;
7. cobrança de indenização;
8. investigação administrativa;
9. conflitos envolvendo prontuários e documentos;
10. questões relacionadas ao consentimento do paciente;
11. publicidade e divulgação de serviços de saúde;
12. contratos profissionais e prestação de serviços.

Além disso, a necessidade de advogado pode surgir em situações preventivas. Nesse caso, o objetivo não é responder a uma acusação, mas reduzir a possibilidade de que determinado conflito aconteça.

O que faz um advogado de Direito Médico?

O advogado de Direito Médico atua na análise jurídica das relações envolvendo médicos, pacientes, clínicas, hospitais e demais instituições de saúde.

Na defesa profissional, o trabalho pode começar na sindicância e continuar durante o processo ético-profissional. Também pode envolver ações judiciais relacionadas à responsabilidade civil.

No âmbito da Medicina, o Código de Ética Médica é aprovado pela Resolução CFM nº 2.217/2018, com alterações posteriores. Já o processo ético-profissional segue atualmente a Resolução CFM nº 2.306/2022. O próprio Código de Processo Ético estabelece regras para sindicâncias e processos ético-profissionais perante os Conselhos de Medicina.

Portanto, a defesa médica pode envolver:

1. análise da denúncia;
2. elaboração de defesa;
3. acompanhamento de sindicância;
4. acompanhamento de Processo Ético-Profissional (PEP);
5. produção e análise de provas;
6. manifestações durante a instrução;
7. acompanhamento de julgamento;
8. elaboração de recursos;
9. atuação perante o CRM e o CFM.

Além disso, o processo ético possui autonomia em relação às esferas civil e criminal. O Código de Processo Ético do CFM estabelece essa independência, o que reforça a necessidade de avaliar cada frente de responsabilidade separadamente.

E se o profissional for enfermeiro?

A defesa jurídica também pode ocorrer em processos envolvendo profissionais de Enfermagem.

O sistema Cofen/Conselhos Regionais possui Código de Processo Ético próprio. Atualmente, a Resolução Cofen nº 706/2022 disciplina a instauração, instrução e julgamento dos processos éticos, com alterações posteriores. O regulamento também prevê princípios como contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e segurança jurídica.

Assim, um advogado para defesa de enfermeiro pode atuar, conforme o caso, em sindicâncias, processos éticos e demais procedimentos relacionados ao exercício profissional.

E no caso de dentistas?

A Odontologia também possui estrutura própria de fiscalização e julgamento ético.

O sistema dos Conselhos de Odontologia possui Código de Ética e Código de Processo Ético Odontológico. Entre as normas historicamente aplicáveis está a Resolução CFO-59/2004, que disciplina o processo ético odontológico e prevê tramitação perante os Conselhos Regionais e o Conselho Federal. Há também a Resolução CFO-118/2012 que disciplina a norma oficial que institui o Código de Ética Odontológica.

Por isso, a defesa de dentista exige conhecimento das normas específicas da profissão e do procedimento adotado pelo respectivo Conselho.

E para processos éticos em face de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais?

Também existem regras próprias para essas profissões.

O COFFITO estabelece normas éticas e processuais aplicáveis à Fisioterapia e à Terapia Ocupacional. A Resolução nº 423/2013 instituiu o Código de Processo Ético-Disciplinar dessas profissões, enquanto normas específicas disciplinam os deveres éticos profissionais.

Os códigos de ética vigentes são:

a) Fisioterapia: Regido pelo Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, aprovado pela Resolução COFFITO nº 424/2013.

b) Terapia Ocupacional: Regido pela Resolução COFFITO nº 425/2013.

Além disso, o COFFITO publicou, em 2026, a Resolução nº 653/2026, que aprovou um Código de Ética e Conduta no âmbito do próprio Conselho Federal.

Dessa forma, a defesa jurídica precisa considerar a categoria profissional, o Conselho competente, a natureza da acusação e a norma aplicável ao caso concreto.

O que é um processo ético-profissional?

O processo ético-profissional é um procedimento destinado a apurar possível infração às normas éticas que disciplinam o exercício de determinada profissão.

A apuração ocorre perante o Conselho Profissional competente. O procedimento varia conforme a categoria.

Por isso, não existe um único modelo de processo ético para todos os profissionais da saúde.

Um processo perante o CRM possui regras próprias. O mesmo ocorre perante COREN, CRO, CREFITO e outros Conselhos.

Consequentemente, a defesa precisa considerar:

a) a legislação que regulamenta a profissão;

b) a competência do Conselho;

c) os prazos;

d) a acusação formulada;

e) as provas disponíveis;

f) a fase em que o procedimento se encontra.

O que fazer ao receber uma denúncia no Conselho Profissional?

A primeira providência é não responder de forma precipitada.

Antes de apresentar qualquer manifestação, o profissional deve compreender exatamente o que está sendo apurado.

Uma orientação inicial pode seguir estes passos:

1. Leia integralmente a notificação ou intimação.
2. Identifique o prazo para manifestação.
3. Verifique qual conduta está sendo questionada.
4. Separe prontuários, documentos e comunicações relacionadas ao caso.
5. Preserve mensagens, e-mails e outros registros relevantes.
6. Procure advogado especializado antes de apresentar a defesa.
7. Organize os fatos em ordem cronológica.
8. Avalie quais provas podem sustentar a versão apresentada.

Além disso, o profissional não deve alterar documentos ou produzir registros retrospectivos para modificar a história do atendimento.

A preservação da documentação original é essencial para uma defesa tecnicamente segura.

Quais documentos são importantes para a defesa?

A documentação varia conforme o caso. Contudo, alguns elementos aparecem com frequência nas demandas envolvendo profissionais da saúde.

Documentos profissionais:

1. registro profissional;
2. especializações;
3. certificados;
4. protocolos utilizados;
5. documentos relacionados à atividade profissional.

Documentos do atendimento:

1. prontuário;
2. evoluções;
3. prescrições;
4. exames;
5. termos de consentimento;
6. relatórios;
7. registros de atendimento;
8. documentos de alta.

Documentos relacionados ao processo:

1. denúncia;
2. notificação;
3. intimação;
4. pareceres;
5. manifestações anteriores;
6. decisões do Conselho;
7. atas ou documentos de audiência;
8. comunicações recebidas.

A organização documental pode ser determinante para compreender o caso. Além disso, documentos de saúde envolvem informações pessoais sensíveis. A LGPD classifica dados referentes à saúde como dados pessoais sensíveis e admite, entre outras hipóteses, o tratamento necessário ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Direito Médico também envolve responsabilidade civil

A defesa profissional não se restringe aos Conselhos.

Um médico ou outro profissional da saúde também pode enfrentar uma ação judicial relacionada ao atendimento prestado.

Nesse contexto, o Código Civil possui regras relevantes sobre responsabilidade civil. O art. 186 trata do ato ilícito, enquanto o art. 927 estabelece o dever de reparar o dano. Já o art. 951 trata especificamente da indenização quando, no exercício de atividade profissional, alguém causar morte, agravar doença, causar lesão ou inabilitar alguém para o trabalho por negligência, imprudência ou imperícia.

Por isso, uma alegação de erro profissional exige análise técnica do caso.

É necessário avaliar a conduta adotada, as circunstâncias do atendimento, os documentos disponíveis, o nexo causal e o dano alegado.

Não basta a existência de um resultado desfavorável para concluir automaticamente pela responsabilidade profissional.

A defesa começa antes do processo

A atuação do advogado em Direito Médico e da Saúde também possui uma dimensão preventiva.

Nesse sentido, médicos e outros profissionais podem buscar orientação jurídica para revisar práticas e documentos antes que exista uma acusação.

Entre os pontos que podem receber análise estão:

1. prontuário e documentação clínica;
2. termos de consentimento;
3. contratos;
4. publicidade profissional;
5. comunicação com pacientes;
6. protocolos;
7. relacionamento com clínicas e hospitais;
8. proteção de dados;
9. organização documental;
10. atuação em equipe multiprofissional.

Além disso, clínicas e hospitais podem contratar assessoria jurídica para estruturar procedimentos internos e orientar suas equipes.

Essa atuação preventiva é especialmente relevante porque uma boa defesa muitas vezes começa na qualidade da documentação produzida durante o atendimento.

Advogado de Direito Médico ou advogado de Direito da Saúde?

Os termos são próximos, mas não significam exatamente a mesma coisa.

O Direito Médico concentra-se nas relações jurídicas relacionadas ao exercício da Medicina e, em sentido mais amplo, às questões profissionais da assistência à saúde.

Já o Direito da Saúde possui abrangência maior. Ele envolve profissionais, pacientes, clínicas, hospitais, operadoras, empresas, órgãos públicos, regulação, contratos, responsabilidade, governança e outros temas relacionados ao setor.

Por isso, um escritório especializado em Direito Médico e Direito da Saúde pode atuar em diferentes relações jurídicas que surgem dentro do sistema de saúde.

Essa visão também permite compreender que a defesa profissional não se limita ao médico.

Ela pode alcançar enfermeiros, dentistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e outros profissionais da saúde, sempre de acordo com as normas específicas de cada profissão.

Quando procurar um advogado de Direito Médico e da Saúde?

A orientação jurídica pode ser procurada antes ou depois de um conflito.

Antes do problema, o advogado pode auxiliar na prevenção, na revisão documental e na organização de práticas profissionais.

Depois da notificação, pode analisar a acusação, os documentos, os prazos e a estratégia de defesa.

Durante o processo, pode acompanhar a instrução, apresentar manifestações, produzir argumentos jurídicos e atuar nos recursos cabíveis.

Portanto, o momento adequado depende da situação. Quanto antes o profissional compreender os riscos, maior tende a ser a possibilidade de estruturar uma atuação jurídica organizada.

Perguntas frequentes sobre advogado de Direito Médico e da Saúde

Preciso de advogado para responder a uma denúncia no CRM?

A representação por advogado pode ser facultativa no processo ético-profissional médico, mas a orientação especializada é importante para avaliar a acusação, os documentos, os prazos e a estratégia de defesa.

Advogado de Direito Médico também defende enfermeiros?

Sim. A atuação pode abranger profissionais de Enfermagem em sindicâncias e processos éticos perante o sistema Cofen/Conselhos Regionais, conforme as regras aplicáveis ao caso.

Dentista pode contratar advogado para processo no CRO?

Sim. A defesa pode ocorrer em procedimentos e processos éticos perante os Conselhos de Odontologia, observando as normas específicas da profissão.

Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional podem ter defesa jurídica em processo ético?

Sim. Essas profissões possuem normas próprias de ética e processo ético-disciplinar no sistema COFFITO/CREFITOs.

O advogado de Direito Médico atua somente quando existe processo?

Não. A atuação também pode ser preventiva, com análise de prontuários, consentimento, contratos, publicidade, protocolos, proteção de dados e outras questões jurídicas relacionadas ao exercício profissional.

A atuação jurídica na saúde exige conhecimento específico. A defesa de um profissional da saúde não deve ser tratada como uma demanda jurídica genérica.

Cada categoria possui regras próprias. Além disso, a atividade assistencial envolve aspectos técnicos, éticos, regulatórios e jurídicos que precisam ser compreendidos em conjunto.

Por isso, a atuação de um advogado de Direito Médico e da Saúde pode envolver tanto a prevenção quanto a defesa em processos éticos, administrativos e judiciais.

A atuação do escritório Leitão de Oliveira Advogados, alcança médicos e outros profissionais da saúde, incluindo enfermeiros, dentistas, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, além de clínicas, hospitais e instituições do setor.

O trabalho envolve defesa ética e disciplinar, responsabilidade civil, orientação preventiva, análise documental e questões jurídicas relacionadas ao exercício profissional na saúde.

Leitão de Oliveira Advogados – Advocacia atuante em Saúde, Direito Médico e Saúde Suplementar.