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STF tira dos conselhos médicos o poder de interditar faculdades de medicina! Entenda o que essa liminar significa para universidades e regulação médica
STF tira dos conselhos médicos o poder de interditar faculdades de medicina! Entenda o que essa liminar significa para universidades e regulação médica:
O Supremo Tribunal Federal (por meio do ministro Flávio Dino) concedeu liminar na ADI 7.864 suspendendo dispositivos da Resolução CFM nº 2.434/2025 que davam aos conselhos regionais de medicina poderes para interditar cursos de graduação em medicina, impor obrigações diretas às universidades e condicionar convênios à anuência dos conselhos.
O que foi decidido
A liminar suspendeu cláusulas da resolução que extrapolavam competência técnica dos conselhos, tais como poderes de interdição, imposição de anuência para convênios e fixação de parâmetros salariais de funcionários das instituições.
O ministro Flávio Dino afirmou que os conselhos regionais continuam com atribuição de fiscalização da atividade médica e de apontar irregularidades, mas não podem atrelar essas atribuições a imposições diretas às instituições de ensino ou interferir em estrutura acadêmica, sob risco de gerar comandos contraditórios ou insegurança jurídica.
A decisão é liminar e dependerá de apreciação do colegiado para se tornar definitiva.
Impactos e riscos para o setor saúde / direito médico
Conselhos profissionais têm papel legítimo de fiscalização e normatização técnica, mas essa decisão reafirma que seu poder não pode invadir a autonomia universitária nem a competência legislativa da União.
Segurança jurídica para instituições de ensino médico, contudo há um grande receio do mercantilismo na formação médica, sem respaldo na qualidade.
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