Essa previsão é essencial para decisões clínicas responsáveis e coerentes com o chamado à proteção da vida e da dignidade.

A comunicação compulsória de indícios ou confirmação do crime de estupro à autoridade policial, quando realizada nos termos da legislação vigente, não configura violação ao sigilo médico. Pelo contrário, constitui dever legal do profissional, decorrente da natureza de ação penal pública incondicionada atribuída ao delito em questão,
bem como da obrigatoriedade de notificação imposta pelas Leis nº
13.718/2018, nº 10.778/2003 e nº 13.931/2019.

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