Saiu o edital da Procuradoria-Geral Federal para adesão ao programa do Parcelamento Extraordinário de débitos junto as Autarquias e Fundações Públicas.

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EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 1/2024/PGF/AGU A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, torna pública proposta para adesão à transação extraordinária da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais de que… Continue a ler Saiu o edital da Procuradoria-Geral Federal para adesão ao programa do Parcelamento Extraordinário de débitos junto as Autarquias e Fundações Públicas.

Em consulta pública realizada no último dia 07, a ANS traz pontos importantes que devem ser avaliados

Entre os pontos levantados, regulador quer que operadoras detalhem critérios de reajuste dos planos coletivos. Ao propor política que permite aumento extra para equilibrar contas, agência diz que repasse pode ser diluído em até 5 anos As recentes propostas de reforma dos preços apresentadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), representam um passo importante… Continue a ler Em consulta pública realizada no último dia 07, a ANS traz pontos importantes que devem ser avaliados

Parcelamento Extraordinário com Autarquias e Fundações Públicas

Leitão de Oliveira Advogados - Advocacia em Saúde Suplementar e Direito Médico

No dia 4 de outubro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou a Portaria Normativa nº 150/2024, que estabelece diretrizes para a adesão à etapa do programa Desenrola, focado na renegociação de dívidas com agências reguladoras, fundações públicas e autarquias federais como a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS que regula as operadoras… Continue a ler Parcelamento Extraordinário com Autarquias e Fundações Públicas