No dia 4 de outubro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou a Portaria Normativa nº 150/2024, que estabelece diretrizes para a adesão à etapa do programa Desenrola, focado na renegociação de dívidas com agências reguladoras, fundações públicas e autarquias federais como a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS que regula as operadoras… Continue a ler Parcelamento Extraordinário com Autarquias e Fundações Públicas